Direito Administrativo

A Repactuação por Itens e o Princípio da Anualidade Decomposta A Lei nº 14.133/2021 introduziu um refinamento técnico importante na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Diferente do reajuste em sentido estrito, que utiliza índices de preços gerais (como o IPCA), a repactuação exige…