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Reajustes em Contratos Administrativos
A Repactuação por Itens e o Princípio da Anualidade Decomposta A Lei nº 14.133/2021 introduziu um refinamento técnico importante na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Diferente do reajuste em sentido estrito, que utiliza índices de preços gerais (como o IPCA), a repactuação exige uma…
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Distribuição de rendas e o paradoxo das loterias no Brasil
Um dos princípios do Desenvolvimento Sustentável é a distribuição de renda de uma maneira uniforme, afinal de contas se uma existência pode desfrutar de uma qualidade de vida mínima, ela passa a ter espaço em sua consciência para se preocupar com qualidade das águas, do ar, transportes e outros fatores importantíssimos para assegurar um planeta…
