Direito Público

Direito Público

Expertise em questões relacionadas à administração pública.

Assessoria em processos licitatórios, elaboração e análise de contratos administrativos, recursos e impugnações, verificação de conformidade legal.

Atuação em ações indenizatórias contra o poder público, defesa de entes públicos em demandas de responsabilidade civil, e consultoria preventiva para minimização de riscos.

Consultoria e contencioso em questões relacionadas a atos administrativos, poder de polícia, desapropriações, concessões e permissões de serviços públicos.